DIREITO DOS AUTISTAS
Abaixo, selecione a área em que precisa de ajuda para entender os seus direitos e falar com um especialista.
Coparticipação em Planos de Saúde
As cobranças de coparticipação estão tornando o tratamento do seu filho insustentável? A Justiça determina que esses valores tenham um limite mensal para garantir a continuidade das terapias.
Isenção de IPVA para Autistas
Pais e responsáveis de pessoas com autismo têm direito à isenção do IPVA, mesmo que o veículo e a CNH estejam em nome dos pais — desde que o carro seja usado para o transporte do autista. Além disso, se você pagou o imposto nos últimos 5 anos, pode ter direito à restituição desses valores.
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Tratamento Multidisciplinar Sem Limites
Se o plano de saúde negou ou limitou o número de sessões da terapia do seu filho (como o método ABA), saiba que essa prática é abusiva. Havendo expressa recomendação médica, o plano é obrigado a cobrir o tratamento integralmente. É possível acionar a Justiça para buscar o início imediato das terapias por meio de uma liminar urgente.
Dedução Integral de Escola no IR
A Receita Federal limita o abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda. No entanto, a Justiça reconhece que a mensalidade da escola regular de uma criança autista funciona como parte do seu desenvolvimento terapêutico. É possível requerer a dedução de 100% das despesas e recuperar os valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Redução de Jornada para Servidores
Servidores públicos civis e militares que possuem filhos ou dependentes autistas têm o direito legal de reduzir a sua jornada de trabalho em até 50%. Essa adequação da carga horária ocorre sem nenhuma redução no salário integral e sem a necessidade de compensar as horas.
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