Cobrança de Coparticipação sem limites em Terapias para Autismo (TEA) é considerada abusiva pela Justiça.
Planos de saúde não podem impor taxas que inviabilizem a continuidade do tratamento multidisciplinar do seu filho. Conheça os entendimentos dos Tribunais para a limitação de cobranças e restituição de valores.
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A cobrança de coparticipação sem limites em terapias para Autismo (TEA) é considerada abusiva pela Justiça
Pedido Liminar para Suspensão de Cobranças Abusivas
Não é necessário aguardar o encerramento do processo para interromper o pagamento de taxas que excedam os limites legais. Por meio de um pedido liminar, buscamos uma ordem judicial imediata para suspender ou limitar as cobranças de coparticipação, garantindo que o tratamento multidisciplinar do seu filho ocorra sem interrupções e sem prejuízo financeiro à família.
Restituição de Valores Cobrados Indevidamente
Caso a família tenha efetuado o pagamento de faturas com valores abusivos de coparticipação nos últimos anos, a jurisprudência assegura o direito de pleitear a devolução. É possível ingressar com uma ação de repetição de indébito para buscar a restituição corrigida de todas as quantias pagas em desconformidade com a legislação de saúde.
📂 Documentos Necessários para Iniciar a Ação
Para que nossa equipe analise o seu caso e prepare o pedido de liminar urgente, você precisará providenciar os seguintes documentos:
Laudo Técnico/Médico: Relatório detalhado que comprove o diagnóstico de autismo e a necessidade das terapias.
Negativa do Plano de Saúde: A recusa por escrito do plano ou os extratos com as cobranças abusivas. (Se você ainda não tem esse documento, não se preocupe: nós te ajudamos a conseguir!)
Documentos Pessoais: RG e CPF (ou CNH) do responsável e da criança, além da certidão de nascimento.
Comprovante de Residência: Conta recente de água, luz, internet ou telefone.
Análise de Justiça Gratuita: Comprovantes de renda dos últimos 3 meses (holerites, declaração de IR ou extratos). Esse material serve para avaliarmos se você tem direito à isenção das custas do processo.
CASO NÃO POSSUA ALGUM DOS DOCUMENTOS, NÓS PODEMOS TE ORIENTAR COMO CONSEGUIR
Este website possui caráter exclusivamente pedagógico e informativo, visando esclarecer o cidadão sobre seus direitos constitucionais e de saúde, em estrita observância ao Provimento 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. ISAAC PEREIRA DE AGUIAR - OAB/SP 282122